Autorização de viagem de menor
Documento em que o pai, a mãe ou o responsável autoriza uma criança ou adolescente a viajar sem eles. Os modelos seguem o texto dos formulários oficiais do CNJ, para viagem no Brasil e para o exterior.
Serve para você?
Serve quando
- O menor de 16 anos vai viajar sem o pai ou a mãe, sozinho ou com avós, tios, padrinhos ou outra pessoa.
- A viagem é dentro do Brasil e sai da comarca (a região da cidade) onde a criança mora.
- A viagem é para o exterior e o menor não vai com os dois pais. Use o formulário internacional.
Não serve quando
- O adolescente já tem 16 anos e vai viajar pelo Brasil. A regra de autorização para viagem nacional vale para menores de 16 anos.
- O menor viaja dentro do Brasil com o pai ou a mãe. Nesse caso não precisa de autorização.
- Você prefere fazer a autorização no cartório, sem papel. Veja a opção online.Veja: e-Notariado
Modelos para baixar
Grátis e sem cadastro. Na prévia, o que está em amarelo é o que você preenche.
Viagem nacional, menor acompanhado (um responsável autoriza)
O menor viaja com outra pessoa, como avó, tio ou amigo da família.

Prévia da primeira página Baixar para imprimir (PDF): Viagem nacional, menor acompanhado (um responsável autoriza)Vem com linhas em branco para preencher à mão. Ao lado de cada linha, entre parênteses, está o que escrever.
Baixar para digitar (Word): Viagem nacional, menor acompanhado (um responsável autoriza)Para preencher no computador ou no celular. Troque os campos em amarelo pelos seus dados.
Viagem nacional, menor acompanhado (os dois responsáveis autorizam)
O mesmo, com a autorização de pai e mãe.

Prévia da primeira página Baixar para imprimir (PDF): Viagem nacional, menor acompanhado (os dois responsáveis autorizam)Vem com linhas em branco para preencher à mão. Ao lado de cada linha, entre parênteses, está o que escrever.
Baixar para digitar (Word): Viagem nacional, menor acompanhado (os dois responsáveis autorizam)Para preencher no computador ou no celular. Troque os campos em amarelo pelos seus dados.
Viagem nacional, menor desacompanhado (um responsável autoriza)
O menor viaja sozinho, com a autorização de um dos responsáveis.

Prévia da primeira página Baixar para imprimir (PDF): Viagem nacional, menor desacompanhado (um responsável autoriza)Vem com linhas em branco para preencher à mão. Ao lado de cada linha, entre parênteses, está o que escrever.
Baixar para digitar (Word): Viagem nacional, menor desacompanhado (um responsável autoriza)Para preencher no computador ou no celular. Troque os campos em amarelo pelos seus dados.
Viagem nacional, menor desacompanhado (os dois responsáveis autorizam)
O menor viaja sozinho, com a autorização de pai e mãe.

Prévia da primeira página Baixar para imprimir (PDF): Viagem nacional, menor desacompanhado (os dois responsáveis autorizam)Vem com linhas em branco para preencher à mão. Ao lado de cada linha, entre parênteses, está o que escrever.
Baixar para digitar (Word): Viagem nacional, menor desacompanhado (os dois responsáveis autorizam)Para preencher no computador ou no celular. Troque os campos em amarelo pelos seus dados.
Viagem internacional
Formulário padrão do governo (CNJ, Polícia Federal e Infraero). O PDF é o arquivo oficial; o Word tem o mesmo texto para digitar.

Prévia da primeira página Baixar para imprimir (PDF): Viagem internacionalVem com linhas em branco para preencher à mão. Ao lado de cada linha, entre parênteses, está o que escrever.
Baixar para digitar (Word): Viagem internacionalPara preencher no computador ou no celular. Troque os campos em amarelo pelos seus dados.
Quando é preciso
Pela Resolução CNJ 295/2019 (art. 1º), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde mora desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem autorização.
A autorização não é exigida quando (art. 2º):
- A viagem é para uma comarca vizinha, no mesmo estado ou na mesma região metropolitana.
- O menor viaja acompanhado de avô, avó ou parente maior até o terceiro grau (como irmão maior ou tio), com o parentesco provado por documento.
- O menor viaja acompanhado de uma pessoa maior, expressamente autorizada pela mãe, pelo pai ou pelo responsável, por escritura pública ou por documento particular com firma reconhecida. É o formulário "acompanhado".
- O menor viaja desacompanhado, autorizado por qualquer um dos pais ou pelo responsável legal, por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida. É o formulário "desacompanhado".
Se o pai e a mãe (ou o responsável) estiverem presentes no embarque, a Lei 13.726/2018 (art. 3º, VI) dispensa a autorização com firma reconhecida nas relações com órgãos públicos. A empresa de transporte pode ter regra própria.
Os formulários deste site seguem o texto dos anexos oficiais. Se a companhia aérea, a empresa de ônibus ou a Polícia Federal pedir o arquivo original, baixe no site do CNJ: formulários nacionais (anexo da Resolução 295/2019) e formulário padrão internacional.
Qual modelo escolher
| Situação | Modelo |
|---|---|
| O menor vai com avó, tio, amigo da família ou outra pessoa, e um dos pais autoriza | Acompanhado, um responsável |
| O mesmo, e pai e mãe autorizam | Acompanhado, os dois responsáveis |
| O menor vai sozinho e um dos pais autoriza | Desacompanhado, um responsável |
| O menor vai sozinho e pai e mãe autorizam | Desacompanhado, os dois responsáveis |
| A viagem é para outro país | Internacional |
Como preencher
- Válida até: a data até quando a autorização vale.
- Responsável: nome completo, RG com órgão e data de expedição, CPF, endereço, cidade, UF, telefone e se é mãe, pai, tutor(a) ou guardiã(o).
- Menor: nome completo, data de nascimento, naturalidade, RG, CPF e endereço.
- Acompanhante (nos modelos "acompanhado"): nome completo, RG, CPF, endereço e telefone.
- Local, data e assinatura de quem autoriza. Nos modelos dos dois responsáveis, cada um assina.
- Leve ao cartório para o reconhecimento de firma.
Para ser aceita
- Firma reconhecida de quem autoriza, por semelhança ou por autenticidade, ou escritura pública.
- O menor viaja com o original da autorização, o documento de identidade dele e, se for acompanhado, o documento do acompanhante.
- Se o parentesco com o acompanhante precisar ser provado, leve a certidão de nascimento.
Viagem para o exterior
Pela Resolução CNJ 131/2011, é dispensada autorização judicial quando o menor brasileiro que mora no Brasil viaja:
- Com os dois pais ou com o responsável legal (ECA, art. 84).
- Com um dos pais, e o outro autoriza por escrito, com firma reconhecida.
- Desacompanhado ou com outra pessoa maior e capaz, e os dois pais autorizam, com firma reconhecida.
Pontos importantes, segundo a resolução e a cartilha do CNJ:
- A autorização também pode ser feita por escritura pública. O reconhecimento de firma pode ser por autenticidade ou semelhança.
- Leve duas vias originais. Uma fica retida pela Polícia Federal.
- É preciso uma autorização para cada criança ou adolescente.
- Leve passaporte válido e, se for o caso, o termo de guarda ou de tutela. O tutor ou o guardião por prazo indeterminado nomeado pela Justiça pode autorizar como se fosse pai ou mãe.
- Sem autorização judicial, o menor brasileiro não pode sair do país com estrangeiro que mora no exterior, a não ser que o estrangeiro seja o pai ou a mãe.
- Se um dos pais faleceu, apresente a certidão de óbito. Se um deles perdeu o poder familiar, apresente a certidão de nascimento averbada.
- A autorização pode também ser inscrita no passaporte do menor, a pedido dos pais, na emissão ou na renovação do passaporte.
Erros comuns
- Deixar a data de validade em branco. Sem ela, a autorização vale dois anos, que pode ser mais do que você quer.
- Levar uma só via para viagem ao exterior.
- Usar o modelo nacional para viagem ao exterior.
- Esquecer o documento de identidade do menor e do acompanhante no embarque.
Perguntas frequentes
- Preciso de autorização para a criança viajar de ônibus ou de avião dentro do Brasil?
- Para menor de 16 anos que vai sair da comarca onde mora sem o pai, a mãe ou o responsável, sim. A resolução dispensa em alguns casos. Veja "Quando é preciso".
- Quem assina a autorização de viagem nacional?
- A autorização de qualquer um dos pais ou do responsável legal basta (Resolução CNJ 295/2019, art. 2º, III). Os formulários têm versão para um e para os dois responsáveis.
- Precisa reconhecer firma?
- Para viagem nacional, sim, a não ser que a autorização seja feita por escritura pública. O reconhecimento pode ser por semelhança ou por autenticidade. Veja a diferença em reconhecimento de firma.
- Qual é a validade da autorização?
- O documento deve indicar o prazo de validade. Se não indicar, a resolução considera que a autorização vale por dois anos. Mesmo assim, escreva sempre a data.
- A assinatura pelo gov.br vale?
- O CNJ informa que a autorização de viagem de crianças e adolescentes desacompanhados exige o cartório, presencial ou pela Autorização Eletrônica de Viagem (AEV). A assinatura eletrônica comum, pelo gov.br ou por certificado digital, não substitui o cartório.
- Posso fazer a autorização pela internet?
- Sim, pela Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), feita em cartório de notas por videoconferência (Provimento CNJ 103/2020). Pergunte ao cartório da sua cidade.
- Preciso de uma autorização para cada criança?
- Sim. Para viagem ao exterior, o CNJ pede uma autorização para cada criança ou adolescente.
Base legal e fontes
- Resolução CNJ nº 295/2019, com os formulários nacionais no anexo (viagem nacional)
- Resolução CNJ nº 131/2011 (viagem internacional)
- Formulário padrão oficial de autorização de viagem internacional, CNJ
- Cartilha do CNJ sobre viagem de crianças e adolescentes ao exterior
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), arts. 83 a 85
- Provimento CNJ nº 103/2020 (Autorização Eletrônica de Viagem)
- Decisão do CNJ de 2025 (Consulta 0003850-52.2024.2.00.0000): assinatura do gov.br não substitui o cartório na autorização de viagem
- Lei 13.726/2018, art. 3º, VI (autorização com firma reconhecida dispensada se os pais estão no embarque)
Veja também
- Modelo para baixar
Residência para o Detran
Declaração em que o dono do veículo informa o endereço onde mora. O próprio texto diz que será usada na comunicação de venda do CRV.
Abrir - Modelo para baixar
Erro no CRV
Declaração para corrigir um dado preenchido errado no CRV ou no recibo de compra e venda de um veículo, usada na transferência.
Abrir - Modelo para baixar
Perda ou extravio
Declaração em que a pessoa informa que perdeu a CNH, o CRLV, o CRV ou a guia de apreensão, para pedir a segunda via no Detran.
Abrir