Pular para o conteúdo
Papel CertoBuscar
DeclaraçõesRevisado

Autorização de viagem de menor

Documento em que o pai, a mãe ou o responsável autoriza uma criança ou adolescente a viajar sem eles. Os modelos seguem o texto dos formulários oficiais do CNJ, para viagem no Brasil e para o exterior.

Serve para você?

Serve quando

  • O menor de 16 anos vai viajar sem o pai ou a mãe, sozinho ou com avós, tios, padrinhos ou outra pessoa.
  • A viagem é dentro do Brasil e sai da comarca (a região da cidade) onde a criança mora.
  • A viagem é para o exterior e o menor não vai com os dois pais. Use o formulário internacional.

Não serve quando

  • O adolescente já tem 16 anos e vai viajar pelo Brasil. A regra de autorização para viagem nacional vale para menores de 16 anos.
  • O menor viaja dentro do Brasil com o pai ou a mãe. Nesse caso não precisa de autorização.
  • Você prefere fazer a autorização no cartório, sem papel. Veja a opção online.Veja: e-Notariado

Modelos para baixar

Grátis e sem cadastro. Na prévia, o que está em amarelo é o que você preenche.

Quando é preciso

Pela Resolução CNJ 295/2019 (art. 1º), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde mora desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem autorização.

A autorização não é exigida quando (art. 2º):

  • A viagem é para uma comarca vizinha, no mesmo estado ou na mesma região metropolitana.
  • O menor viaja acompanhado de avô, avó ou parente maior até o terceiro grau (como irmão maior ou tio), com o parentesco provado por documento.
  • O menor viaja acompanhado de uma pessoa maior, expressamente autorizada pela mãe, pelo pai ou pelo responsável, por escritura pública ou por documento particular com firma reconhecida. É o formulário "acompanhado".
  • O menor viaja desacompanhado, autorizado por qualquer um dos pais ou pelo responsável legal, por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida. É o formulário "desacompanhado".

Se o pai e a mãe (ou o responsável) estiverem presentes no embarque, a Lei 13.726/2018 (art. 3º, VI) dispensa a autorização com firma reconhecida nas relações com órgãos públicos. A empresa de transporte pode ter regra própria.

Os formulários deste site seguem o texto dos anexos oficiais. Se a companhia aérea, a empresa de ônibus ou a Polícia Federal pedir o arquivo original, baixe no site do CNJ: formulários nacionais (anexo da Resolução 295/2019) e formulário padrão internacional.

Qual modelo escolher

Situação Modelo
O menor vai com avó, tio, amigo da família ou outra pessoa, e um dos pais autoriza Acompanhado, um responsável
O mesmo, e pai e mãe autorizam Acompanhado, os dois responsáveis
O menor vai sozinho e um dos pais autoriza Desacompanhado, um responsável
O menor vai sozinho e pai e mãe autorizam Desacompanhado, os dois responsáveis
A viagem é para outro país Internacional

Como preencher

  1. Válida até: a data até quando a autorização vale.
  2. Responsável: nome completo, RG com órgão e data de expedição, CPF, endereço, cidade, UF, telefone e se é mãe, pai, tutor(a) ou guardiã(o).
  3. Menor: nome completo, data de nascimento, naturalidade, RG, CPF e endereço.
  4. Acompanhante (nos modelos "acompanhado"): nome completo, RG, CPF, endereço e telefone.
  5. Local, data e assinatura de quem autoriza. Nos modelos dos dois responsáveis, cada um assina.
  6. Leve ao cartório para o reconhecimento de firma.

Para ser aceita

  • Firma reconhecida de quem autoriza, por semelhança ou por autenticidade, ou escritura pública.
  • O menor viaja com o original da autorização, o documento de identidade dele e, se for acompanhado, o documento do acompanhante.
  • Se o parentesco com o acompanhante precisar ser provado, leve a certidão de nascimento.

Viagem para o exterior

Pela Resolução CNJ 131/2011, é dispensada autorização judicial quando o menor brasileiro que mora no Brasil viaja:

  • Com os dois pais ou com o responsável legal (ECA, art. 84).
  • Com um dos pais, e o outro autoriza por escrito, com firma reconhecida.
  • Desacompanhado ou com outra pessoa maior e capaz, e os dois pais autorizam, com firma reconhecida.

Pontos importantes, segundo a resolução e a cartilha do CNJ:

  • A autorização também pode ser feita por escritura pública. O reconhecimento de firma pode ser por autenticidade ou semelhança.
  • Leve duas vias originais. Uma fica retida pela Polícia Federal.
  • É preciso uma autorização para cada criança ou adolescente.
  • Leve passaporte válido e, se for o caso, o termo de guarda ou de tutela. O tutor ou o guardião por prazo indeterminado nomeado pela Justiça pode autorizar como se fosse pai ou mãe.
  • Sem autorização judicial, o menor brasileiro não pode sair do país com estrangeiro que mora no exterior, a não ser que o estrangeiro seja o pai ou a mãe.
  • Se um dos pais faleceu, apresente a certidão de óbito. Se um deles perdeu o poder familiar, apresente a certidão de nascimento averbada.
  • A autorização pode também ser inscrita no passaporte do menor, a pedido dos pais, na emissão ou na renovação do passaporte.

Erros comuns

  • Deixar a data de validade em branco. Sem ela, a autorização vale dois anos, que pode ser mais do que você quer.
  • Levar uma só via para viagem ao exterior.
  • Usar o modelo nacional para viagem ao exterior.
  • Esquecer o documento de identidade do menor e do acompanhante no embarque.

Perguntas frequentes

Preciso de autorização para a criança viajar de ônibus ou de avião dentro do Brasil?
Para menor de 16 anos que vai sair da comarca onde mora sem o pai, a mãe ou o responsável, sim. A resolução dispensa em alguns casos. Veja "Quando é preciso".
Quem assina a autorização de viagem nacional?
A autorização de qualquer um dos pais ou do responsável legal basta (Resolução CNJ 295/2019, art. 2º, III). Os formulários têm versão para um e para os dois responsáveis.
Precisa reconhecer firma?
Para viagem nacional, sim, a não ser que a autorização seja feita por escritura pública. O reconhecimento pode ser por semelhança ou por autenticidade. Veja a diferença em reconhecimento de firma.
Qual é a validade da autorização?
O documento deve indicar o prazo de validade. Se não indicar, a resolução considera que a autorização vale por dois anos. Mesmo assim, escreva sempre a data.
A assinatura pelo gov.br vale?
O CNJ informa que a autorização de viagem de crianças e adolescentes desacompanhados exige o cartório, presencial ou pela Autorização Eletrônica de Viagem (AEV). A assinatura eletrônica comum, pelo gov.br ou por certificado digital, não substitui o cartório.
Posso fazer a autorização pela internet?
Sim, pela Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), feita em cartório de notas por videoconferência (Provimento CNJ 103/2020). Pergunte ao cartório da sua cidade.
Preciso de uma autorização para cada criança?
Sim. Para viagem ao exterior, o CNJ pede uma autorização para cada criança ou adolescente.

Atualizado em . Conteúdo revisado por um escrevente.

Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de advogado ou do cartório. Antes de usar, confirme as exigências com quem vai receber o documento.

Veja também