Contrato de aluguel residencial
Contrato entre o dono do imóvel e o inquilino para moradia, sem imobiliária. Define valor, prazo, garantia e as obrigações de cada um.
Serve para você?
Serve quando
- Alugar casa ou apartamento para moradia, direto entre dono e inquilino.
- Deixar por escrito valor, vencimento, prazo, garantia e quem paga cada conta.
Não serve quando
- Aluguel de ponto comercial, loja ou sala. As regras são diferentes e o modelo não cobre.
- Aluguel por temporada, de até 90 dias. Também tem regras próprias.
Modelo para baixar
Grátis e sem cadastro. Na prévia, o que está em amarelo é o que você preenche.
Contrato de aluguel residencial
Com cláusulas de garantia, reajuste, multa e vistoria.

Prévia da primeira página Baixar para imprimir (PDF): Contrato de aluguel residencialVem com linhas em branco para preencher à mão. Ao lado de cada linha, entre parênteses, está o que escrever.
Baixar para digitar (Word): Contrato de aluguel residencialPara preencher no computador ou no celular. Troque os campos em amarelo pelos seus dados.
As regras que você precisa conhecer
Garantia: só uma
A lei aceita caução, fiança, seguro fiança ou cessão de quotas de fundo de investimento. O contrato pode ter apenas uma delas: mais de uma é proibido e anula a garantia (art. 37).
| Garantia | Como funciona |
|---|---|
| Caução em dinheiro | Até 3 aluguéis, depositados em poupança e devolvidos com rendimento |
| Fiador | Outra pessoa responde pela dívida se o inquilino não pagar |
| Seguro fiança | O inquilino contrata um seguro que cobre o aluguel |
Prazo
- 30 meses ou mais: no fim do prazo, o dono pode retomar o imóvel sem justificar (art. 46). Se o inquilino ficar mais de 30 dias no imóvel depois disso, sem oposição, o contrato passa a prazo indeterminado, e o dono pode pedir o imóvel a qualquer tempo, dando 30 dias para a desocupação.
- Menos de 30 meses: o contrato continua por prazo indeterminado, e o dono só retoma nas situações que a lei lista, como uso próprio, e também depois de cinco anos de locação ininterrupta (art. 47).
Saída antecipada
O inquilino pode devolver o imóvel antes, pagando multa proporcional ao tempo restante (art. 4º). Em um contrato de 30 meses com multa de 3 aluguéis, quem sai após 15 meses paga metade. Não há multa se o empregador transferir o inquilino para outra cidade, com aviso por escrito de 30 dias.
Reajuste
No máximo uma vez por ano (Lei 10.192/2001, art. 2º, §1º). O índice é livre e precisa estar escrito no contrato, como IPCA, IGP-M ou INPC. A lei proíbe estipular o aluguel em moeda estrangeira e vinculá-lo ao câmbio ou ao salário mínimo (Lei 8.245/1991, art. 17).
Como preencher
- Locador é o dono e locatário é o inquilino. Preencha nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço dos dois.
- Imóvel: endereço completo e uma descrição curta.
- Prazo e data de início.
- Valor, dia do vencimento e forma de pagamento.
- Índice de reajuste.
- Garantia: escolha uma e risque as outras.
- Contas: quem paga IPTU, condomínio, água, luz e gás.
- Multas: por atraso e por saída antecipada.
- Vistoria: anexe a lista do estado do imóvel com fotos, assinada pelos dois.
- Assinaturas dos dois e, de preferência, de duas testemunhas. Rubrique todas as páginas.
Erros comuns
- Pedir fiador e caução juntos.
- Caução acima de três aluguéis.
- Alugar sem vistoria de entrada. Na saída, ninguém consegue provar como o imóvel estava.
- Fazer contrato de 12 meses achando que dá para pedir o imóvel no fim.
- Não entregar recibo dos pagamentos.
Perguntas frequentes
- Contrato de aluguel precisa de firma reconhecida?
- A Lei do Inquilinato não exige. Reconhecer firma ajuda a evitar discussão sobre as assinaturas, mas é opcional.
- Precisa de testemunhas?
- Não é obrigatório. Duas testemunhas são recomendadas, porque reforçam o contrato para uma eventual cobrança na Justiça.
- Posso pedir fiador e caução ao mesmo tempo?
- Não. A lei permite só uma garantia por contrato. Exigir duas é proibido.
- Qual o valor máximo da caução?
- Quando é em dinheiro, até três meses de aluguel. O valor deve ficar em poupança e ser devolvido com o rendimento no fim do contrato, se não houver débito.
- Por que tanta gente faz contrato de 30 meses?
- Porque, com 30 meses ou mais, o dono pode pedir o imóvel de volta no fim do prazo sem precisar justificar. Com prazo menor, o contrato se prorroga e a retomada só é possível nos casos previstos em lei.
- O inquilino pode sair antes do prazo?
- Pode, pagando a multa combinada de forma proporcional ao tempo que falta. Não há multa se o empregador transferir o inquilino para outra cidade, desde que ele avise com 30 dias de antecedência.
Base legal e fontes
Veja também
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Recibo de pagamento
Documento assinado por quem recebeu um valor, confirmando que o pagamento foi feito. É a prova de que a dívida foi quitada.
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Autorização de viagem
Documento em que o pai, a mãe ou o responsável autoriza uma criança ou adolescente a viajar sem eles. Os modelos seguem o texto dos formulários oficiais do CNJ, para viagem no Brasil e para o exterior.
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Residência para o Detran
Declaração em que o dono do veículo informa o endereço onde mora. O próprio texto diz que será usada na comunicação de venda do CRV.
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