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Aluguel e recibosRevisado

Contrato de aluguel residencial

Contrato entre o dono do imóvel e o inquilino para moradia, sem imobiliária. Define valor, prazo, garantia e as obrigações de cada um.

Serve para você?

Serve quando

  • Alugar casa ou apartamento para moradia, direto entre dono e inquilino.
  • Deixar por escrito valor, vencimento, prazo, garantia e quem paga cada conta.

Não serve quando

  • Aluguel de ponto comercial, loja ou sala. As regras são diferentes e o modelo não cobre.
  • Aluguel por temporada, de até 90 dias. Também tem regras próprias.

Modelo para baixar

Grátis e sem cadastro. Na prévia, o que está em amarelo é o que você preenche.

As regras que você precisa conhecer

Garantia: só uma

A lei aceita caução, fiança, seguro fiança ou cessão de quotas de fundo de investimento. O contrato pode ter apenas uma delas: mais de uma é proibido e anula a garantia (art. 37).

Garantia Como funciona
Caução em dinheiro Até 3 aluguéis, depositados em poupança e devolvidos com rendimento
Fiador Outra pessoa responde pela dívida se o inquilino não pagar
Seguro fiança O inquilino contrata um seguro que cobre o aluguel

Prazo

  • 30 meses ou mais: no fim do prazo, o dono pode retomar o imóvel sem justificar (art. 46). Se o inquilino ficar mais de 30 dias no imóvel depois disso, sem oposição, o contrato passa a prazo indeterminado, e o dono pode pedir o imóvel a qualquer tempo, dando 30 dias para a desocupação.
  • Menos de 30 meses: o contrato continua por prazo indeterminado, e o dono só retoma nas situações que a lei lista, como uso próprio, e também depois de cinco anos de locação ininterrupta (art. 47).

Saída antecipada

O inquilino pode devolver o imóvel antes, pagando multa proporcional ao tempo restante (art. 4º). Em um contrato de 30 meses com multa de 3 aluguéis, quem sai após 15 meses paga metade. Não há multa se o empregador transferir o inquilino para outra cidade, com aviso por escrito de 30 dias.

Reajuste

No máximo uma vez por ano (Lei 10.192/2001, art. 2º, §1º). O índice é livre e precisa estar escrito no contrato, como IPCA, IGP-M ou INPC. A lei proíbe estipular o aluguel em moeda estrangeira e vinculá-lo ao câmbio ou ao salário mínimo (Lei 8.245/1991, art. 17).

Como preencher

  1. Locador é o dono e locatário é o inquilino. Preencha nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço dos dois.
  2. Imóvel: endereço completo e uma descrição curta.
  3. Prazo e data de início.
  4. Valor, dia do vencimento e forma de pagamento.
  5. Índice de reajuste.
  6. Garantia: escolha uma e risque as outras.
  7. Contas: quem paga IPTU, condomínio, água, luz e gás.
  8. Multas: por atraso e por saída antecipada.
  9. Vistoria: anexe a lista do estado do imóvel com fotos, assinada pelos dois.
  10. Assinaturas dos dois e, de preferência, de duas testemunhas. Rubrique todas as páginas.

Erros comuns

  • Pedir fiador e caução juntos.
  • Caução acima de três aluguéis.
  • Alugar sem vistoria de entrada. Na saída, ninguém consegue provar como o imóvel estava.
  • Fazer contrato de 12 meses achando que dá para pedir o imóvel no fim.
  • Não entregar recibo dos pagamentos.

Perguntas frequentes

Contrato de aluguel precisa de firma reconhecida?
A Lei do Inquilinato não exige. Reconhecer firma ajuda a evitar discussão sobre as assinaturas, mas é opcional.
Precisa de testemunhas?
Não é obrigatório. Duas testemunhas são recomendadas, porque reforçam o contrato para uma eventual cobrança na Justiça.
Posso pedir fiador e caução ao mesmo tempo?
Não. A lei permite só uma garantia por contrato. Exigir duas é proibido.
Qual o valor máximo da caução?
Quando é em dinheiro, até três meses de aluguel. O valor deve ficar em poupança e ser devolvido com o rendimento no fim do contrato, se não houver débito.
Por que tanta gente faz contrato de 30 meses?
Porque, com 30 meses ou mais, o dono pode pedir o imóvel de volta no fim do prazo sem precisar justificar. Com prazo menor, o contrato se prorroga e a retomada só é possível nos casos previstos em lei.
O inquilino pode sair antes do prazo?
Pode, pagando a multa combinada de forma proporcional ao tempo que falta. Não há multa se o empregador transferir o inquilino para outra cidade, desde que ele avise com 30 dias de antecedência.

Atualizado em . Conteúdo revisado por um escrevente.

Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de advogado ou do cartório. Antes de usar, confirme as exigências com quem vai receber o documento.

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