Declaração de união estável particular
Documento assinado pelo casal declarando que vive em união estável. É o mais usado para incluir o companheiro ou a companheira no convênio médico da empresa.
Serve para você?
Serve quando
- Incluir o companheiro ou a companheira como dependente no convênio médico da empresa, quando o RH ou a operadora aceita declaração particular.
- Comprovar a união em clubes, cadastros e benefícios internos que pedem só uma declaração.
Não serve quando
- Você precisa da união para pensão do INSS, financiamento, visto, partilha de bens ou para escolher o regime de bens com segurança.Veja: União estável em cartório
- A operadora do plano exige documento com fé pública ou registrado em cartório.Veja: União estável em cartório
Modelos para baixar
Grátis e sem cadastro. Na prévia, o que está em amarelo é o que você preenche.
Declaração de união estável
Texto simples, com os artigos do Código Civil e do Código Penal.

Prévia da primeira página Baixar para imprimir (PDF): Declaração de união estávelVem com linhas em branco para preencher à mão. Ao lado de cada linha, entre parênteses, está o que escrever.
Baixar para digitar (Word): Declaração de união estávelPara preencher no computador ou no celular. Troque os campos em amarelo pelos seus dados.
Declaração de amásia (para empresa ou convênio)
Com matrícula na empresa e duas testemunhas.

Prévia da primeira página Baixar para imprimir (PDF): Declaração de amásia (para empresa ou convênio)Vem com linhas em branco para preencher à mão. Ao lado de cada linha, entre parênteses, está o que escrever.
Baixar para digitar (Word): Declaração de amásia (para empresa ou convênio)Para preencher no computador ou no celular. Troque os campos em amarelo pelos seus dados.
Pergunte ao RH antes de tudo
Quem define como a união deve ser comprovada é a operadora do plano, e não uma regra única para todos. Algumas aceitam a declaração simples, outras pedem firma reconhecida, registro em cartório ou escritura pública. Pergunte ao RH:
- A declaração particular é aceita?
- Precisa de firma reconhecida das duas assinaturas?
- Precisa de testemunhas ou de registro em cartório?
- Há outros documentos, como comprovante de endereço em comum?
Qual modelo escolher
| Situação | Modelo |
|---|---|
| Pediram uma declaração do casal | Declaração de união estável |
| A empresa ou o convênio pediu declaração de companheiro(a), com matrícula e testemunhas | Declaração de amásia |
Se a empresa só aceita um dos dois, pergunte ao RH antes de preencher.
Como preencher
Declaração de união estável
- Nome completo, RG e CPF dos dois.
- Endereço onde moram e a cidade.
- Desde quando vivem juntos (dia, mês e ano). Use a data verdadeira.
- Local e data. Os dois assinam, cada um no seu campo.
Declaração de amásia
- Seus dados e endereço.
- Nome do(a) companheiro(a), com a matrícula na empresa, se houver, e o RG.
- Há quanto tempo vivem juntos.
- Duas testemunhas, cada uma com nome, RG e endereço completo.
Para ser aceita
- Firma reconhecida das duas assinaturas, que é o pedido mais comum. Na declaração de amásia, o modelo pede reconhecer também as firmas das testemunhas.
- Em alguns casos, registro no cartório de Títulos e Documentos. Veja qual cartório procurar.
- Leve também o que comprova a vida em comum, como contas no mesmo endereço e conta conjunta.
Erros comuns
- Reconhecer firma e só depois descobrir que o plano exige escritura.
- Inventar a data de início para cumprir alguma carência.
- Declarar união estando casado com outra pessoa, sem separação de fato.
- Assinar sem pensar nos efeitos sobre os bens.
Perguntas frequentes
- A declaração particular tem validade legal?
- Sim. A união estável existe pelos fatos, e a declaração assinada é uma prova dela. O que muda é a aceitação. Quem recebe o documento pode exigir firma reconhecida, registro ou escritura pública.
- Precisa de tempo mínimo de convivência?
- A lei não fixa tempo mínimo. Exige convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723).
- Quem ainda é casado no papel pode declarar união estável?
- Só se estiver separado de fato do cônjuge. Nesse caso é ainda mais importante consultar um advogado antes de assinar.
- Precisa de testemunhas?
- Não é obrigatório, mas duas testemunhas reforçam o documento e alguns planos pedem.
- Qual regime de bens vale se eu não escrever nada?
- A comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725). O que for comprado durante a união pertence aos dois.
- O plano de saúde é obrigado a aceitar a declaração particular?
- Não. A forma de comprovar a união é definida pela operadora e pelo contrato do plano. Pergunte ao RH antes de reconhecer firma.
Base legal e fontes
- Código Civil, art. 1.723 (o que é união estável)
- Código Civil, art. 1.725 (regime de bens na falta de contrato)
- Código Penal, art. 299 (declaração falsa em documento)
- Agência Nacional de Saúde Suplementar, Resolução Normativa nº 195/2009 (dependentes em planos coletivos empresariais)
Veja também
- Guia de cartório
União estável em cartório
Formalização da união estável em cartório, por escritura no cartório de notas ou por termo no Registro Civil. Tem fé pública e aceitação ampla.
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Autorização de viagem
Documento em que o pai, a mãe ou o responsável autoriza uma criança ou adolescente a viajar sem eles. Os modelos seguem o texto dos formulários oficiais do CNJ, para viagem no Brasil e para o exterior.
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Contrato de aluguel
Contrato entre o dono do imóvel e o inquilino para moradia, sem imobiliária. Define valor, prazo, garantia e as obrigações de cada um.
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