Como assinar um documento pelo gov.br
A assinatura eletrônica do gov.br é gratuita e tem validade legal. Em muitos casos dispensa o reconhecimento de firma e a ida ao cartório.
O que você precisa
- Conta gov.br nível prata ou ouro.
- O documento em PDF.
- Celular para receber o código de confirmação.
Passo a passo
- Acesse o portal de assinatura do gov.br e entre com seu CPF e senha.
- Toque em escolher arquivo e selecione o PDF.
- Marque no documento o lugar onde a assinatura deve aparecer.
- Toque em assinar.
- Digite o código que chega no aplicativo gov.br ou por mensagem.
- Baixe o arquivo assinado e envie esse arquivo a quem pediu.
Onde é aceita
| Situação | A assinatura gov.br resolve? |
|---|---|
| Documentos para órgãos públicos | Em geral, sim |
| Venda de veículo pelo aplicativo CNH do Brasil (Carteira Digital de Trânsito) | Sim, onde o Detran está integrado |
| Contratos entre pessoas | Sim, se as duas partes concordarem |
| Banco, plano de saúde e empresas | Depende de cada um |
| Venda de imóvel | Não. É preciso escritura |
Venda de veículo pelo celular
O vendedor e o comprador podem assinar a autorização de transferência do veículo pelo aplicativo CNH do Brasil (Carteira Digital de Trânsito), com conta prata ou ouro. Essa assinatura dispensa o reconhecimento de firma. Depois, o comprador conclui a transferência no Detran.
Quando outra pessoa vai assinar no lugar do dono, veja a procuração para veículo. Para o passo a passo completo da venda, com ou sem cartório, veja transferência de veículo: ATPV-e e CRV digital.
Assinatura com certificado digital
Existe um nível acima, a assinatura qualificada, feita com certificado digital pago. Ela tem a presunção mais forte e é usada em atos de cartório feitos por videoconferência. Veja cartório online.
Perguntas frequentes
- A assinatura do gov.br tem validade legal?
- Sim. É uma assinatura eletrônica avançada prevista na Lei 14.063 de 2020.
- Ela substitui o reconhecimento de firma?
- Perante órgãos públicos, costuma substituir. Entre pessoas e empresas, vale se quem recebe aceitar. Se pedirem firma reconhecida no cartório, pergunte antes se aceitam a assinatura gov.br.
- Posso imprimir o documento assinado?
- A assinatura só pode ser conferida no arquivo digital. Impresso, o documento perde a verificação. Envie o PDF.
- Custa alguma coisa?
- Não. O serviço é gratuito.
- Minha conta é bronze. E agora?
- Você precisa subir para prata ou ouro. No aplicativo gov.br, isso é feito com reconhecimento facial ou pelo acesso de um banco credenciado.
Base legal e fontes
- Lei 14.063 de 2020 (assinaturas eletrônicas)
- Portal de assinatura eletrônica do governo federal
- Decreto 10.543/2020 e Portaria SGD/MGI nº 10.863/2025 (tipos de assinatura e níveis da conta gov.br)
Veja também
- Guia de cartório
Divórcio em cartório
O divórcio e a dissolução de união estável podem ser feitos em cartório, por escritura, quando o casal está de acordo. Em todos os casos é preciso advogado. Com filhos menores, a Justiça precisa ter decidido antes a guarda, as visitas e os alimentos.
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Documentos da compra e venda
Os documentos que comprador e vendedor costumam levar ao cartório para fazer a escritura de compra e venda de um imóvel.
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Documentos da doação
Os documentos que doadores e donatários costumam levar ao cartório para fazer a escritura de doação de um imóvel.
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